Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/04/2015

Protocolo: 00810/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Maurício Tutty

Assunto: Solicita única votação para o Projeto de Lei nº 693/2015.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, Vereador Maurício Tutty, signatário deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 693/2015 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI N. 5.542/2014, PARA A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, NA DOTAÇÃO N. 02.06.05.08.244.0001.2039 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido projeto em votação única para possibilitar a utilização dos recursos previstos no Fundo Municipal de Assistência Social, em pagamento dos profissionais que integram as equipes como CREAS, CRAS, CENTRO POP e o Albergue, conforme normas do Conselho Nacional de Assistência Social.