Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/04/2015

Protocolo: 00811/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Maurício Tutty

Assunto: Solicita única votação para o Projeto de Lei nº 696/2015.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, Vereador Maurício Tutty, signatário deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer seja incluído na pauta de votações e sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 696/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 2.592/1992, 2.673/1993, 2.727/1993, 3.786/2000, 4.965/2010, 5.028/2011 E 5.454/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa: Faz-se necessária a aprovação do referido projeto para reestruturar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, a fim adequar a lei municipal às novas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.