Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/04/2015

Protocolo: 00874/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Solicita ao Poder Executivo informações acerca da “Lei do Apostilamento” e do seu impacto financeiro mensal e anual.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem: quais são os servidores beneficiados com a “Lei do Apostilamento” e seus respectivos cargos; relacionar o vencimento do cargo original e o vencimento do cargo apostilado, bem como o impacto financeiro mensal e anual gerado por esta situação; quais efetivos ocupam cargos comissionados e por quanto tempo.

Justificativa: Tais informações visam esclarecer a esta Casa de Leis e a população algumas dúvidas a respeito do referido assunto. De acordo com o artigo 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal é atribuição do Prefeito prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”.