Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/12/2015

Protocolo: 03088/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2015, Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Requer, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa contratada para a elaboração do plano Municipal de Saneamento Básico, bem como informações sobre os serviços executado até o momento, com relação ao plano de trabalho estipulado.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, seja solicitada ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa contratada para a elaboração do plano Municipal de Saneamento Básico, bem como informações dos serviços executado até o momento, com relação ao plano de trabalho estipulado.

Justificativa: De acordo com informações da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), o Decreto nº 8211/2014 estipula que as prefeituras têm até o dia 31 de dezembro de 2015 para elaborarem os planos sobre o tema, sob pena de não poderem pleitear recursos federais para investimento no setor. Sendo assim, é de suma relevância pública que esta Casa de Leis acompanhe as ações que estão sendo implementadas pelo Poder Executivo para atender a legislação em vigor.