Requerimento Nº 31/2016
Data: 25/10/2016
Protocolo: 02135/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Mesa Diretora 2016/2016
Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 817/2016.
Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 817/2016, que "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O CUSTEIO DO IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa: É necessária a aprovação em turno único do presente projeto de lei, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme exigência do Ministério da Previdência Social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 35,8 KB | |
| Digitalizado | 27/09/2017 | 73,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 817/2016 | 25/10/2016 | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O CUSTEIO DO IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 36ª Sessão Ordinária de 2016 | 25/10/2016 | Expediente Do Executivo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (8) - Braz Andrade, Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro, Lilian Siqueira, Mário de Pinho, Ney Borracheiro, Rafael Huhn, Wilson Tadeu Lopes
Contra (5) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Dr. Paulo, Flávio Alexandre, Hélio Carlos de Oliveira
Ausente (1) - Hamilton Magalhães
Resultado: Votos: Favoráveis: [8] Contrários: [5]