Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/11/2016

Protocolo: 02180/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Maurício Tutty

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 820/2016.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 820/2016, que "REVOGA A LEI N. 5.749/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 4.643/2007, 5.711 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa: A aprovação do presente projeto de lei em único turno tem por objetivo garantir que todas as disposições contidas no texto recém-aprovado possam ser reavaliadas pelo Poder Executivo.