Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/09/2013

Situação: Mantido

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rafael Huhn

Assunto: O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Rafael Huhn, signatário deste, nos termos do Regimento Interno, art. 202, inciso I, alínea c, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o PROJETO DE LEI Nº 537/13, REVOGA A LEI Nº 2.525/91, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO E COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO, OPERANDO COM A DENOMINAÇÃO ZONA AZUL, NOS TERMOS DO ART. 22, ITEM “X” DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.300/86, PARA A FUNDAÇÃO “PROMENOR”, CRIADA E INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.381/89, TRANSFERE PARA ESTA FUNDAÇÃO COM O SEU PESSOAL, EQUIPAMENTOS, OBRIGAÇÕES E DIREITOS A CORPORAÇÃO DENOMINADA “GUARDA-MIRIM”, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.040/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”