Requerimento Nº 30/2015
Data: 05/05/2015
Protocolo: 01071/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Adriano da Farmácia
Assunto: Requer por meio da secretaria responsável pela respectiva pasta, informações referentes a Guarda Municipal de Pouso Alegre.
Texto: a) Qual é o número total de funcionários que compõem a Guarda Municipal? b) Quantos funcionários trabalharam ativamente e quantos funcionários ficaram de licença, no período dos seis últimos meses? c) Enviar escalas de plantões dos Guardas Municipais, discriminando nome e local de trabalho; d) Enviar relação dos funcionários que receberam horas extras, apresentando quantidades e valores pagos, no período dos últimos seis meses; e) Enviar relação dos funcionários que estiveram em gozo de férias, no período dos seis últimos meses.
Justificativa: Tais informações visam esclarecer a esta Casa de Leis e a população sobre algumas dúvidas a respeito do referido assunto. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo prestados os serviços de interesse da população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVI, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Original | .docx | 27/09/2017 | 27,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ayrton Zorzi
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Braz Andrade
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Paulo
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dulcinéia Costa
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Flávio Alexandre
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hamilton Magalhães
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lilian Siqueira
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mário de Pinho
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Maurício Tutty
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ney Borracheiro
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Huhn
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 04/05/2015
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 11/05/2015 - Prazo: 31/05/2015
Objetivo: Responder
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Legislativo Nº 201/2015 | 07/05/2015 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na sessão ordinária do dia 05 de maio de 2015. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2015 | 05/05/2015 | Única Votação |
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2015 | 05/05/2015 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (7) - Adriano da Farmácia, Ayrton Zorzi, Braz Andrade, Dr. Paulo, Hamilton Magalhães, Lilian Siqueira, Flávio Alexandre
Ausente (1) - Maurício Tutty
Contra (6) - Wilson Tadeu Lopes, Ney Borracheiro, Mário de Pinho, Hélio Carlos de Oliveira, Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro
Resultado: Votos: Favoráveis: [7] Contrários: [6]