Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/12/2016

Protocolo: 02498/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Mesa Diretora 2016/2016

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 827/2016.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, signatária deste, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 827/2016, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONSTRUIR PASSEIOS”.

Justificativa: Tendo em vista que a transferência de recursos para pavimentação de vias e que nesses recursos também estão inclusas obras de passeios, a aprovação desse projeto de lei é fundamental para garantir que a Prefeitura possa ser autorizada a efetivar esses trabalhos. A aprovação em turno único garante agilidade na formalização desses processos.