Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/03/2016

Protocolo: 00407/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Adriano da Farmácia, Rafael Huhn, Braz Andrade

Assunto: Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem referentes

a) Cópia do contrato licitatório para aquisição de merenda de origem orgânica conforme Lei. Nº 5513/2014;
b)Cópia do cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação para inserção dos alimentos de origem orgânica em 2016.

Texto: Os Vereadores signatários deste requerem, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem referentes a) Cópia do contrato licitatório para aquisição de merenda de origem orgânica conforme Lei. Nº 5513/2014; b) Cópia do cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação para inserção dos alimentos de origem orgânica em 2016.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pelos Vereadores, com relação a inserção da merenda de origem orgânica nas escolas do município, de acordo com a Lei nº 5.513/2014; e também o cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação para inserção destes alimentos na merenda escolar. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município.