Ofício Legislativo Nº 1116/1998
Data: 30/11/1998
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Encaminha cópia original da Lei nº 3526/98, sancionada e promulgada pelo Poder Legislativo.
Data: 30/11/1998
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Encaminha cópia original da Lei nº 3526/98, sancionada e promulgada pelo Poder Legislativo.