Ofício Legislativo Nº 385/1999
Data: 14/04/1999
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Informa sobre requisitos para declaração de utilidade pública.
Data: 14/04/1999
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Informa sobre requisitos para declaração de utilidade pública.