Ofício Legislativo Nº 1139/1998
Data: 11/12/1998
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre a Emenda a Lei Orgânica nº 42/98.
Data: 11/12/1998
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre a Emenda a Lei Orgânica nº 42/98.