Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/01/2001

Situação: Mantido

Autoria: André Adão Antunes

Assunto: Venho através deste informar a V.Sa. sobre algumas dúvidas surgidas durante nossa análise de documento assinado por seu antecessor, Dr. Adriano Mattos. O mesmo trata-se da Licença Ambiental que autoriza a empresa COPASA a realizar limpeza da calha do Rio Mandu, e consequentemente desmatamento de vegetação localizada ao longo do mesmo.
Como é de vosso conhecimento, toda licença destinada a obra potencialmente causadora de dano ambiental, deve ser concedida a partir de apresentação de estudo prévio de impacto ambiental seguido da realização de audiência, como prevê o artigo 177 da Lei Orgânica Municipal. Surgiram-nos dúvidas quanto a observância de tais princípios.
Também nos causou estranheza o compromisso assumido pelo CONDEMA de fornecer a empresa COPASA as mudas destinadas ao reflorestamento do local afetado, já que a referida empresa é a responsável pela obra, cabendo ao órgão público municipal apenas o procedimento de licenciamento ambiental.
Diante do exposto, venho pelo presente solicitar de V.Sa., informações sobre os assuntos, a saber:

Foi apresentado o referido estudo de impacto ambiental?
Foi realizada audiência pública antes de concedida a referida licença ambiental?
Já foi providenciada a compra das mudas prometidas no documento em questão?
Em caso positivo, como foi feita esta aquisição e qual o custo total das mesmas?

Aproveito a oportunidade para requisitar, respeitosamente, cópias dos seguintes documentos, referentes à questão:

a) estudo de impacto ambiental
b) ata da audiência pública

Na certeza de sermos prontamente atendidos, antecipo sinceros agradecimentos, prevalecendo-me da oportunidade para expressar protestos de apreço e consideração.