Ofício Legislativo Nº 569/1997
Data: 25/11/1997
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Encaminha copia Lei 3306/97, que dispoe sobre correçao de erros de grafia em meios de publicidade.
Data: 25/11/1997
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Encaminha copia Lei 3306/97, que dispoe sobre correçao de erros de grafia em meios de publicidade.