Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 31/08/2000

Situação: Mantido

Autoria: Emanuel de Almeida Coutinho

Assunto: Para atender o disposto na Lei nº 9.755, de dezembro de 1998, no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Instrução Normativa 28/99, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar as contas públicas via internet, estamos elaborando uma nova página na rede mundial, substituindo a anterior, elaborada em 1999, que não ficou satisfatória.

Esta nova página conterá todas as leis municipais vigentes, os Projetos de Leis em tramitação, a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor do Município, o Código ambiental, a estrutura organizacional da Câmara, a apresentação de todos os Vereadores que compõem o Legislativo, bem como o resumo dos instrumentos de contratos e seus aditivos firmados pela Câmara, dados e informações acerca das compras mensais realizadas na Câmara, balancete resumido da receita e despesa, demonstrativo trimestral dos gastos com publicidade e editais de licitação.

Por oportuno, haja vista o período eleitoral, solicitamos de V.Exa. se digne informar este Poder Legislativo se existe algum óbice em efetuarmos estas introduções no momento atual.

Sendo só o que se nos apresenta, prevalecemo-nos da oportunidade para manifestar renovados protestos de apreço e distinta consideração.