Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/01/2000

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em, 21 de janeiro de 2.000.




Ofício nº 0065/2000 CMPA
Assunto: Proposições (Encaminha)




Senhor Prefeito,


Apraz-me cumprimentar V.Exa., e encaminhar para as providências necessárias as proposições analisadas, discutidas e aprovadas na Sessão extraordinária realizada no dia 20 de janeiro do corrente ano, sendo:

Projeto de Lei nº 5480/99 – Modifica a área dos lotes do modelo de parcelamento 1 (MP1),
do gráfico constante do inciso II, artigo 07, da lei nº 2593-A/92
e introduz parágrafo único ao artigo 20 da mesma lei
Com emenda



Projeto de Lei nº 5506/99 – Dispõe sobre o licenciamento e fiscalização de empresa pres-
tadoras dos serviços de coleta de entulhos provenientes de
construções e reformas, autoriza a utilização das vias públi-
cas para a colocação de caçambas e dá outras providências
Com Emenda



Projeto de Lei nº 5522/99 – Autoriza o município de Pouso Alegre a contratar com o
Banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências

Projeto de Lei nº 5532/2000 – Concede isenção de pagamento de imposto predial,
exercício 2.000, incidente sobre as edificações que
menciona, e dá outras providências






Projeto de Lei nº 5534/2000 – Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobi-
liária e os saldos devedores de operações de crédito
interno e externo de responsabilidade da administração