Ofício Legislativo Nº 249/1998
Data: 20/03/1998
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Devolve Projeto de Lei nº 5088/97 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais area de terreno para construçao do predio da cadeia publi ca.