Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/05/2001

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Conforme contatos anteriores, estamos efetuando a devolução do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Exercício 2001, pois conforme o art. 10 da Lei Orgânica Municipal, o prédio onde funciona este Poder Legislativo trata-se de um bem do Município, não sendo procedente, portanto, a incidência de qualquer tributo sobre o mesmo.

Por oportuno, atendendo a determinação do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Firmo da Motta Paes, solicitamos o envio dos registros cadastrais e da escritura deste imóvel, existentes no setor de patrimônio desse Poder Executivo, com o fim de instruirmos o inventário patrimonial desta Câmara.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração, subscrevendo-nos,