Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/02/2001

Situação: Mantido

Autoria: Marcos Campanella

Assunto: No mês de outubro de 1999, fomos procurados por proprietários e moradores do Loteamento " Pousada dos Campos I ", que nos entregaram um abaixo-assinado – com dezenas de assinaturas – dirigido ao então Prefeito Municipal, Dr. Jair Siqueira, por nós encaminhado através do Ofício nº 1120/99 – CMPA, junto por cópia, em 25 de outubro de 1999. Naquele documento os signatários, inclusive nós, que somos também proprietários de lotes, solicitamos ao Sr. Prefeito determinar à Secretaria competente, à especial atenção para o fiel cumprimento das cláusulas constantes na documentação do referido loteamento ""Pousada dos Campos I", devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Pouso Alegre; principalmente no que se refere à proibição de construções destinadas a estabelecimentos não residenciais na área do loteamento.
O encaminhamento do abaixo-assinado, foi em decorrência da existência de muita pressão de pessoas ligadas a uma construção interditada, a fim de obter alvará para prosseguimento e término da obra iniciada no Lote 02 (dois) quadra " L" , no "Pousada dos Campos I " , com serviços paralisados até a presente data.
O embargo da fiscalização da Prefeitura ocorreu por falta de alvará e por se desviar do que é, exclusivamente residencial, pois a finalidade da citada obra seria o funcionamento de uma casa de festas, o que traria conseqüências previsíveis: poluição sonora e perturbação aos moradores. seria um precedente perigoso e com outras consequências imprevisíveis.
Proibições essas estabelecidas no registro do loteamento junto ao CRI local, além de outras restrições, como as de subdivisão de lotes, números de pavimentos não superior a dois, afastamento de 3 a 5 metros do alinhamento da via pública, etc.
Ao concluir esse histórico, esclarecemos que foi dada a maior atenção ao abaixo-assinado, encaminhado pelo Ofício 1120/99 – CMPA dos proprietários e moradores do loteamento "Pousada dos Campos I ", pela Administração Municipal anterior, visto que o vereador que esta subscreve, recebeu