Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/05/2001

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Face às exigências contidas na Lei Complementar nº 101/00, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", faço uso do presente para, nos termos do art. 28, § 1º da Lei Orgânica Municipal e do art. 121 do Regimento Interno, em nome do Prefeito Municipal, como seu líder na Câmara, convocar os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 31 do mês em curso, às 17:00 horas, nesta Casa.

O Prefeito Municipal estará presente para apresentar os Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, conforme Portaria 471/2000 STN.

Com protestos de consideração e apreço, subscrevo-me,