Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 03/04/2000

Situação: Mantido

Autoria: Sérgio Luiz Garcia de Carvalho

Assunto: Em, 31 de março de 2000.



Ofício nº: 0336/2000 CMPA
Assunto: Solicitação (Faz)


Prezado Senhor,



Tenho acompanhado e verificado através da imprensa Nacional diversas ações contra a cobrança de taxas de Coleta de Lixo e Iluminação Pública.

De acordo com estudos que venho fazendo e de conversas que venho mantendo com alguns juristas, tudo leva a crer que realmente se trata de uma cobrança inconstitucional, pois tenho verificado que diversas ações propostas em cidades de Minas Gerais, têm obtido êxito a favor do contribuinte.

Diante do exposto, venho através deste solicitar de V. Exa. que as medidas legais e cabíveis à espécie, se ainda não tiverem sido tomadas, sejam feitas para sanar tal prejuízo à coletividade, caso se entenda que a forma como tais taxas estão sendo cobradas no município de Pouso Alegre esteja errada.

Na certeza de estar cumprindo minhas obrigações e deveres de vereador, e contando com o trabalho e a atuação competente e séria que V. Exa. sempre teve, desde já sou mui grato pela atenção dispensada.

Sem mais para o momento, me encontro à disposição para qualquer ajuda ou esclarecimento.

Com votos de boa sorte e saúde, receba meu cordial abraço.



SÉRGIO GARCIA
Vereador - PPS





Exmo. Sr.
Dr. Benedito Pinto de Freitas
M.D. 1º Promotor de Justiça da Comarca de Pouso Alegre – MG