Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/03/2001

Situação: Mantido

Autoria: Marcos Campanella

Assunto: Face a uma matéria veiculada em um jornal local, cujo teor enfoca a entrevista do nobre Deputado Estadual, Francisco Rafael, sobre a construção da cadeia pública, neste Município, utilizo-me do presente para prestar um esclarecimento a Vossa Excelência acerca do referido assunto.

Elaborei o Requerimento nº 3.480/01 cuja cópia segue anexa, bem como a respectiva resposta do Senhor Prefeito, solicitando esclarecimentos sobre o assunto, haja vista as informações desencontradas sobre o local de construção da cadeia pública, para o que, existe uma Lei Municipal nº 3.454/98 (cópia anexa), aprovada por esta Casa, destinando uma área às margens da Av. Institucional, que sairá da Avenida Dique rumo ao bairro São Geraldo.

Por conseguinte, foi igualmente aprovada neste Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a Lei nº 3.732/00 (cópia anexa), doando uma área destinada à construção da Delegacia Regional de Polícia, às margens da Rodovia BR. 459, onde o ilustre Deputado declara, equivocadamente, na indigitada entrevista, que será construída a cadeia pública.

No intuito de clarear os fatos acima relatados, atrelado ao nosso firme propósito de que sejam concretizadas as construções dos prédios da Cadeia Pública e da Delegacia Regional de Polícia em nossa cidade, por tratar-se de assunto de extrema relevância pública, observando-se com rigor a legislação pertinente, expressamos , ao ensejo, renovados protestos de elevado apreço e consideração.