Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/02/2000

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em, 16 de fevereiro de 1999.




Ofício nº 0172/2000 CMPA
Assunto: Parecer (Solicita)



Prezados Senhores,



Encaminho anexo, dois Projetos de Leis apresentados nesta Casa, que implicam em aumento de despesas para o Executivo, o que está gerando dúvidas a respeito da competência da Câmara para tal proposição, pois entende-se esbarrar no disposto no art. 46 da Lei Orgânica do Município, cujo texto segue em apenso.

Sendo só o que se me apresenta para o momento, agradeço, antecipadamente, a atenção que for dispensada ao pedido em tela, subscrevendo-me,




Cordialmente,





FÁTIMA A. BELANI RIBEIRO
Secretária Geral de Administração





Ao
Setor de consultoria Jurídica do IBAM
RIO DE JANEIRO – RJ.