Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/02/2001

Situação: Mantido

Autoria: Daniel Dias

Assunto: Pelo presente, venho, respeitosamente, solicitar de V. Exa., esclarecimentos acerca da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, alterada pela Lei nº 9.840/99, e art. 33, II, "a", da Lei Orgânica do Município, no tocante ao vínculo empregatício existente entre este Vereador e a Rádio Difusora, que firmou contrato de prestação de serviço com esta Casa para a transmissão das Sessões Ordinárias realizadas às segundas-feiras.

Ocorre que alguns comentários estão surgindo entre os Vereadores de que faz-se necessário afastar-me de minhas atividades profissionais naquela Rádio, haja vista o disposto no artigo acima citado, sob pena de cassação do mandato.

Isto posto, confiando no elevado espírito público que norteia as ações de V.Exa., aguardo um pronunciamento a respeito, manifestando, ao ensejo, elevados protestos de apreço e consideração.