Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/03/2001

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Utilizo-me do presente para efetuar a devolução dos Projetos de Leis de números: 5.706/01, 5.708/01, 5.711/01 e 5.712/01, de autoria desse Poder Executivo, todos dispondo sobre abertura de créditos especiais.

Tal medida foi tomada pela Comissão de Justiça e Redação, a qual compete analisar as matérias quanto aos aspectos da sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, pois as indigitadas proposição não trazem em seu bojo, a indicação dos respectivos recursos, conforme preceitua o art. 167, V, da Constituição Federal e art. 43 da Lei 4.320/64, pautando-nos, inclusive, pela orientação contida na obra "Contabilidade Pública", do respeitado autor João Angélico, conforme cópia anexa, além da orientação de nosso setor jurídico e de contabilidade.

Assim sendo, objetivando dar andamento aos procedimentos normais para a tramitação das referidas matérias, solicitamos a V.Exa. se digne determinar ao departamento competente dessa Administração Pública, sejam agilizadas as devidas correções nos respectivos textos, indicando os recursos correspondentes, uma vez que a providência ora requerida se insere na esfera de competência desta Comissão, sendo pertinente e oportuno o seu escopo.

Esperando poder contar com o elevado espírito público que norteia os trabalhos de V.Exa., prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e distinta consideração.