Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/04/2000

Situação: Mantido

Autoria: Sérgio Luiz Garcia de Carvalho

Assunto: Em, 12 de abril de 2000.




Ofício nº: 0379/2000 CMPA
Assunto: Informação (presta)





Estimadas Colegas,




Envio-lhes as respostas do questionário que me entregaram:
1ª) O Código de Postura do município de Pouso Alegre, Lei nº 2.323/88 , é uma lei genérica. Já a Lei nº 3.527/98, (cópias anexas) que controla a poluição sonora, é uma lei específica, que trata das infrações em espécie.
Entretanto, é bom salientar que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
2ª) As punições e as penas para quem descumprir estas leis constam dos seus artigos, como, por exemplo, os artigos 5º e 16 da Lei nº 3.527/98, e o Capítulo I – Disposições Gerais – art. 138 e os demais, da Lei nº 2.591 – A/92.
3ª) A legislação brasileira, de uma forma geral, é bastante complexa e, em muitos casos, tem dupla interpretação. Muitas vezes nossas leis não são cumpridas por omissão dos próprios poderes constituídos, como também pelos mesmos não terem estrutura técnica, física e pessoal para o cumprimento das leis. E o próprio cidadão que, por medo de represálias, ou por desconhecer os seus direitos e obrigações, não reclama e não cobra das autoridades responsáveis como deveria.
No caso específico deste assunto, quando alguém se sentir incomodado ou prejudicado, deve chamar a Polícia Militar ,que irá lavrar um boletim de ocorrência , que será encaminhado ao Delegado de Polícia responsável, e posteriormente as medidas cabíveis serão tomadas pelas demais autoridades competentes.
4ª) Posso citar dois casos ocorridos num passado próximo. Na sede da U.O .P.A. (União Operária de Pouso Alegre), funcionava nos finais de semana um baile. E num dos salões do Clube Literário e Recreativo, que fica na rua Adolfo Olinto, funcionava também um clube de dança.
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