Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/04/2000

Situação: Mantido

Autoria: Sérgio Luiz Garcia de Carvalho

Assunto: Em, 07 de abril de 2000.


Ofício nº: 0372/2000 CMPA
Assunto: Informação (Solicita)






Prezado Senhor,


O jornal "O Bandeirante" publicou na edição do dia 31/03/2000 uma reportagem que mostra uma série de irregularidades relacionadas à cobrança do IPTU na Prefeitura Municipal.



Trata-se indiscutivelmente de fatos graves e que merecem, a meu ver, investigações profundas e com total independência, ética e seriedade , para que tudo seja levantado, apurado e ,principalmente, as pessoas consideradas culpadas recebam a merecida e exemplar punição.


Diante de tal fato, venho, através deste, solicitar de V. Sa. algumas informações:




a) A forma como esta Sindicância foi conduzida obedeceu todos os trâmites legais e normais para que tudo fosse levantado e apurado? E com relação ao processo administrativo, o que devemos obedecer?
b) Os Secretários Municipais Rui Rebello e Wassil Andare, como também o empresário José Chaves, além de outros, foram citados em alguns depoimentos. Estas pessoas também não teriam que ser ouvidas pela Comissão encarregada por esta Sindicância?



c) Juridicamente, de que forma eu, na função de vereador, devo agir diante de tal fato? É possível e legal pedir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para, paralelamente, apurar tais fatos? Se a resposta for positiva, quais os trâmites que deverão ser seguidos? Se a resposta for negativa, por que?



d) Enfim, como deve agir o Poder Legislativo Municipal em casos como este, para que os preceitos regimentais e legais não sejam feridos e "atropelados"e tudo seja feito na mais perfeita ordem e dentro dos princípios éticos e administrativos, podendo ,desta forma, dar uma satisfação real dos fatos ocorridos?


Na certeza de ser prontamente atendido, desde já sou mui grato pela atenção dispensada.

Sem mais para o momento, receba meus votos de saúde e boa sorte.




Cordialmente,





SÉRGIO GARCIA
Vereador








Ilmo. Senhor
Dr. Valdomiro Vieira
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