Ofício Legislativo Nº 711/2001
Data: 06/06/2001
Situação: Mantido
Autoria: André Adão Antunes
Assunto: Pelo presente, venho, respeitosamente, solicitar maiores informações e esclarecimentos quanto ao parecer exarado acerca do Projeto de Lei nº 5.770/01, em 06/04/2001:
1) Em qual artigo do citado Projeto de Lei, especificamente, está determinado que recursos destinados ao mesmo serão Municipais?
2) Em qual dispositivo constitucional municipal V.Exa. baseou-se para anuir que: "dispõe a Lei Orgânica Municipal, qualquer projeto que envolva movimentação econômica/financeira será prerrogativa, somente, do Senhor Prefeito Municipal.
Entendo que as respostas acima são de fundamental importância para nosso maior entendimento sobre o assunto.
Desde já, agradecido pela atenção dispensada a este Vereador, subscrevo-me,
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| Ofício Legislativo Nº 00711/2001 - Original | .doc | 27/09/2017 | 38,5 KB |