Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/03/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em atenção ao ofício nº 168-02/2002, desse Gabinete, informo a V.Exa. que o Projeto de Lei nº 5.853/2002, que dá nova denominação a um bairro do Município, por um lapso na digitação, quando foi utilizado um documento similar como modelo no sistema específico onde é gerado, foi encaminhado com o acréscimo de um artigo que solicitava a regulamentação desse Poder Executivo, uma vez que a matéria é auto aplicável, não necessitando de regulamentação.

Outrossim, novo texto do referido Projeto de Lei, já corrigido, foi encaminhado a esse Gabinete para que as medidas cabíveis para a sua sanção sejam viabilizadas.

Com protestos de elevado apreço, subscrevo-me,