Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/04/2002

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Em atenção à solicitação formulada pelo Poder Executivo, na qualidade de líder do Prefeito na Câmara, venho requerer de V.Exa. a devolução, à Procuradoria Geral do Município, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 53, que "dá nova redação aos arts. 115, inciso II, 117 e 122, caput, §§ 1º e 5º da Lei Orgânica, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98", encaminhado a esta Casa através do ofício nº 296-3/2002, em 27/03/2002, para que sejam efetuadas correções em seu texto.

No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, antecipo agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, prevalecendo-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.