Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/04/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Atendendo pedido formulado através do ofício nº 323/02, de autoria de V. Exa., faço uso do presente para encaminhar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 53, que altera os arts. 115, 117 e 122 da Carta Magna, de conformidade com a EC 20/98, para as adequações que se fizerem necessárias.

Com protestos de elevado apreço, subscrevo-me,