Ofício Legislativo Nº 304/2002
Data: 22/03/2002
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Cumprimentando-o, cordialmente, faço uso do presente para encaminhar a essa Egrégia Côrte os documentos referentes a Instrução Normativa nº 03/96, que dispõe sobre a legalidade e registro dos atos de admissão de pessoal.
Com elevados protestos de apreço e distinta consideração, subscrevo-me,
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| Ofício Legislativo Nº 00304/2002 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21 KB |