Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/04/2002

Situação: Mantido

Autoria: Hebert de Campos

Assunto: Em atenção a inúmeros pedidos de pais que, preocupados com seus filhos, procuram este Vereador e Presidente de um clube social de nosso Município, venho solicitar o proverbial auxílio de V.Exa. para com o grave problema do consumo de bebidas alcoólicas por menores, o que vem aumentando dia-a-dia, principalmente com a prática da realização de eventos com "bebida liberada", embora seja de conhecimento público que a legislação proíba a venda de tais produtos a crianças ou a adolescentes.

Neste contexto, estamos em vias de estudos da viabilidade da elaboração de uma proposição de lei para cercear a liberação de alvarás para a realização de eventos desta monta, porém com cautela para não ferir direitos, especialmente os resguardados no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal.

Outrossim, enquanto o processo legislativo não se consolida, recorro à intercessão de V.Exa. para a procura de soluções que surtam efeito imediato, com o fito de minimizar maiores males dentre os jovens de nossa comunidade.

No aguardo de um pronunciamento de V.Exa. a respeito do indigitado assunto, antecipo sinceros agradecimentos à atenção que for dispensada à questão ora suscitada, prevalecendo-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.