Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/02/2000

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em, 15 de fevereiro de 1999.


Ofício nº 0167/2000 CMPA
Assunto: Parecer (Solicita)


Prezados Senhores,


Face à necessidade de abertura de crédito especial no orçamento vigente desta Casa, para despesas com sentenças judiciais e pagamento de aluguel, solicitamos esclarecimento quanto ao procedimento correto a ser adotado por esta Câmara, pois nossa maior dúvida é quanto à elaboração do instrumento autorizativo. Se é feito por Resolução da Câmara ou Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo apenas para sanção do Executivo, ou se através de Projeto de Lei do Executivo.

Por oportuno, solicitamos esclarecimentos acerca da forma correta para a locação de um imóvel para uso desta Câmara, sabendo-se que o valor mensal é de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), ultrapassando portanto, o limite de dispensa de licitação.

Necessitamos saber se há necessidade da elaboração de um processo de dispensa de licitação ou da abertura de um processo (modalidade carta-convite). Seria possível o envio de um modelo.


Sendo só o que se me apresenta para o momento, solicitamos urgência na remessa da resposta, se possível antes do próximo dia 21, quando a matéria será submetida ao Plenário.


Cordialmente,




FÁTIMA A. BELANI RIBEIRO
Secretária Geral de Administração



Ao
Setor de consultoria Jurídica do IBAM
RIO DE JANEIRO – RJ.