Ofício Legislativo Nº 562/1996
Data: 12/12/1996
Situação: Mantido
Autoria: Francisco Rafael Gonçalves
Assunto: Efetua devoluçao Decreto 2226/96, para adequaçao do texto.
Data: 12/12/1996
Situação: Mantido
Autoria: Francisco Rafael Gonçalves
Assunto: Efetua devoluçao Decreto 2226/96, para adequaçao do texto.