Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/06/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Pelo presente, estamos efetuando a devolução do carnê para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao prédio deste Poder Legislativo, por tratar-se de bem imóvel do patrimônio público municipal, não sendo, pois, objeto de incidência do referido imposto.

Com protestos de elevado apreço, subscrevo-me,