Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/08/2001

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em atendimento ao art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101/00, vimos pelo presente informar o valor da receita estimada para o exercício de 2002, é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Informamos, ainda, que utilizamos o valor da receita efetivamente arrecadada do município, referente ao exercício de 2000, atendendo ao que dispõe o artigo 29A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 25/00.

Sem mais para o momento, prevalecemo-nos da oportunidade para expressar elevados protestos de apreço e consideração.