Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/08/2001

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em cordial visita, faço uso do presente para solicitar a V.Exa. Parecer sobre a legalidade das proposições abaixo relacionadas:

1) Podem as Câmaras Municipais implantar 01 (um) gabinete para cada vereador, dotado de equipamentos (computador, impressora, etc), a fim de lhes proporcionar condições de trabalho?

2) Em caso afirmativo, pode ser alugado um imóvel para tal fim, bem como a contratação de assessores de cargo em comissão para os citados gabinetes?

3) No caso de fixação de novos valores dos subsídios dos Deputados Estaduais, e em atendimento à Emenda Constitucional 25/2000, Resolução Fixadora e Lei Complementar 101/2000, poderão as Câmaras Municipais atualizar ao subsídios dos Vereadores?

No aguardo de um pronunciamento de V. Exa. a respeito dos assuntos em tela, antecipo agradecimentos a atenção dispnsada, prevalecendo-me do ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração.



Atenciosamente,