Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/07/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em virtude de várias reivindicações dirigidas a este Vereador por cidadãos, os quais pleiteiam a possibilidade de efetuar a subdivisão de seus imóveis, em função de circunstâncias anteriores à legislação que veda esta prática, faço uso do presente para instar a V.Exa. o especial obséquio de viabilizar o envio a esta Câmara, de um Projeto de Lei concedendo um novo prazo para a regularização de tais propriedades, conforme já foi autorizado anteriormente pelo Poder Executivo Municipal.

Esperando poder contar com o elevado espírito público que norteia as ações de V.Exa., antecipo sinceros agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, prevalecendo-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.