Ofício Legislativo Nº 11/1997
Data: 03/01/1997
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Efetua devoluçao dos P.Leis 4961/96 e 4992/96 ao Executivo.
Data: 03/01/1997
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Efetua devoluçao dos P.Leis 4961/96 e 4992/96 ao Executivo.