Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/02/2002

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Diante da alarmante notícia de que a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí estará desativando os serviços de atendimento do Pronto Socorro do Hospital das Clínicas "Samuel Libânio", a partir do dia 18 vindouro, esta Câmara Municipal, em decisão colegiada (cópias do Requerimento nº 3.571/2002 e da Portaria nº 19/2002 anexas), consoante dispositivos legais e regimentais, criou uma Comissão Especial de Inquérito com o intuito de acompanhar sistematicamente este fato que, se consumado, significará um prejuízo incalculável à comunidade, a qual tem neste Parlamento os seus legítimos representantes.

Assim sendo, esta Comissão, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, convoca/intima V.Sa. para comparecer à sede deste Poder Legislativo, à Rua Adalberto Ferraz, 190, no próximo dia ,às h, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários à instrução dos trabalhos da Comissão.

Para tanto, solicitamos a V.Sa. trazer os documentos comprobatórios dos demonstrativos apensados (Anexos I e II) ao expediente dessa Instituição, encaminhado aos Vereadores desta Casa, datado de 25 de janeiro de 2002, bem como relatórios de folhas de pagamento da Instituição relativas ao período demonstrado.

Sendo só o que se nos apresenta, reafirmando o nosso firme propósito em envidar esforços na busca de alternativas para este grave problema, subscrevemo-nos,