Ofício Legislativo Nº 247/2003
Data: 05/06/2003
Situação: Mantido
Autoria: Mauro César Lopes
Assunto: Pelo presente, venho solicitar de V.Sa. informações sobre o cumprimento das Leis nº 3772/00 e 4030/02, que dispõem sobre horário limite para a COPASA efetuar cortes no fornecimento de água no âmbito do Município (cópias anexas), face à reclamação de um usuário, conforme comunicado de suspensão emitido dia "30 de maio do ano em curso", sexta-feira, (cópia inclusa) o que contraria o disposto nas normas legais citadas.
No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, renovo, ao ensejo, os protestos de elevado apreço e consideração.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício Legislativo Nº 00247/2003 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21 KB |