Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/02/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em atenção à solicitação verbal de V.Exa., acerca da situação da Ação Declaratória de Nulidade de Ato do Poder Legislativo, que tramitou sob o nº 96978/96, na 2ª Vara Cível da Comarca, segundo informações obtidas junto ao escritório de advocacia do Profº José Rubens Costa, descrevo a seguir os dados coletados:

Tramitação do processo em 2ª instância - Apelação Cível: nº 119.689-8 (Acrescer os dígitos 05 para o Agravo junto ao STJ e 06 para o Agravo junto ao STF). Ressalte-se de que este último está sobrestado até decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O Agravo foi remetido em 12/07/2000 ao STJ sob o nº AG 327547; Relator Ministro Peçanha Martins, com o qual está concluso desde 05/10/2000, não havendo, portanto, decisão final sobre o processo.

Sendo só o que se me apresenta para o momento, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.