Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/02/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Por ordem do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Firmo da Motta Paes, em atendimento à solicitação do Vereador Geraldo Cunha Filho, efetuada no decorrer da Sessão Ordinária do dia 18 pp., solicitamos a V.Exa. informar esta Casa sobre a sanção do Projeto de Lei nº 5.710/01, de 26/03/2001, que "dispõe sobre a proibição da aplicação de "trotes" violentos por alunos no âmbito do Município", aprovado por unanimidade neste Legislativo.

Partindo do princípio de que o processo legislativo é o conjunto concatenado de atos preordenados, quais sejam, iniciativa, emenda, votação, sanção, promulgação e publicação, com vistas à formação das leis em sentido amplo, constituindo-se como fase de aquisição de eficácia, a promulgação e a publicação, em cumprimento aos dispositivos jurídicos que regem a matéria, solicitamos o envio do autógrafo da lei ou que seja-nos informado a numeração cronológica da mesma para que seja concluído o referido processo.

Sendo só o que se nos apresenta, prevalecemo-nos da oportunidade para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.