Ofício Legislativo Nº 544/2003
Data: 15/12/2003
Situação: Mantido
Autoria: Emanuel de Almeida Coutinho
Assunto: Vimos por meio deste, informar à V. Exa. que o Sr. Célio Fernando Martins, qualificado nos autos da Ação de Divórcio de nº 13039/7, não mais compõe o quadro de servidores desta Casa, conforme faz prova a Portaria nº 33/2003, firmada pelo Presidente Mauro César Lopes em 08/12/2003.
Assim sendo, esta Casa Legislativa não poderá proceder aos descontos em folha de pagamento, conforme determinação judicial, comunicada em 27/08/2003.
Sendo o que se apresenta para o momento, prevalecemo-nos da oportunidade para expressar elevados protestos de apreço e consideração.
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| Ofício Legislativo Nº 00544/2003 - Original | .doc | 27/09/2017 | 20 KB |