Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/06/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Em atendimento ao expediente dessa Fundação, datado de 16 de junho do ano em curso, encaminho às mãos de V.Sa. um exemplar do Regimento Interno desta Casa, juntamente com as nove alterações aprovadas posteriormente, conforme cópias das Resoluções anexas.

Quanto ao pedido para instalação da Comissão que, quero ressaltar, não trata-se de Comissão Especial de Inquérito, e sim, apenas de averiguação de assunto de relevante interesse público, encaminho a cópia da Resolução n 944/03, já enviada anteriormente à essa presidência, cujo embasamento está no art. 71, § 1o, do citado Regimento Interno.

Com protestos de elevado apreço, subscrevo-me,