Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/02/2002

Situação: Mantido

Autoria: Hebert de Campos

Assunto: Diante da alarmante notícia de que a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí estaria desativando os serviços de atendimento do Pronto Socorro do Hospital das Clínicas "Samuel Libânio", a partir do dia 18 pp., esta Câmara Municipal, em decisão colegiada (cópias do Requerimento nº 3.571/2002 e da Portaria nº 19/2002 anexas), consoante dispositivos legais e regimentais, criou uma Comissão Especial de Inquérito com o intuito de acompanhar sistematicamente este fato que, se consumado, significará um prejuízo incalculável à comunidade, a qual tem neste Parlamento os seus legítimos representantes.

Assim sendo, esta Comissão, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, convoca Vossa Magnificência, para comparecer à sede deste Poder Legislativo, à Rua Adalberto Ferraz, 190, no dia 06 de março do ano em curso, às 14:00 h, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários à instrução dos trabalhos da Comissão. Ressaltamos, pois a possibilidade de se fazer acompanhar por assessores, se assim o entender necessário.

Caso a data ou o horário sejam inoportunos, solicitamos informar-nos com antecedência para um novo agendamento.

Sendo só o que se nos apresenta, reafirmando o nosso firme propósito em envidar esforços na busca de alternativas para este grave problema, subscrevemo-nos,