Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/06/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Conforme disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº 2.592/92, de 15 de abril de 1992, que "dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – "CONCRI" e "FUNCRI", que não sofreu nenhuma alteração, estando, portanto, em pleno vigor, solicitamos seja esclarecido aos membros desta Casa o motivo que levou esse Poder Executivo a editar uma Portaria (nº 2.068-A/2002), cuja cópia da publicação segue anexa, excluindo do citado Conselho, os membros efetivo e suplente, indicados pela Câmara Municipal, para substituir os Vereadores anteriormente nomeados através da Portaria nº 2.038/2002 (em apenso, cópias dos ofícios nº 1244-10/02, desse gabinete e nº 675/02, deste Poder Legislativo).

No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, haja vista tratar-se de assunto de relevância, subscrevemo-nos,