Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/11/2002

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Informado pela administração desta Casa de que a documentação relativa à última audiência pública realizada por esse Poder Executivo, não fora entregue para as providências cabíveis, utilizo-me do presente para solicitar a V.Exa., conforme previsto no art. 49 da LC 101/00, providenciar a imediata remessa dos relatórios inerentes ao cumprimento das metas fiscais, elencados no art. 48 do mesmo diploma legal, consubstanciados em instrumentos de transparência da gestão fiscal, que é um dos elementos fundamentais para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Ressalte-se que o Vice-Presidente desta Casa, Vereador Antônio Theodoro Mendes, por diversas vezes, solicitou os aludidos documentos à Sra. Kátia Monteiro, chefe de gabinete desse Poder Executivo, não obtendo, porém, nenhum êxito.

No aguardo de providências acerca do assunto em comento, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.